Política de Privacidade

Última atualização: 7 de maio de 2026.

Contribua - Financiamento Coletivo Eleitoral (denominada simplesmente "Contribua" ou "Plataforma"), operada por GMT Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.490.640/0001-49, com sede na cidade de São Paulo/SP, reconhece a importância da segurança e da privacidade das informações tratadas em seu site (https://www.contribua.com.br) e nos seus canais de comunicação. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais de candidatos, doadores e visitantes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Resolução TSE nº 23.607/2019 (com as alterações da Resolução TSE nº 23.752/2026).

Contribua é uma plataforma de arrecadação eleitoral coletiva oficialmente habilitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme cadastro disponível em https://financiamentocoletivo.tse.jus.br/publico/lista-empresa. Ao utilizar a Plataforma, o titular declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política.

1. Informações que coletamos

1.1. Informações pessoais

A Plataforma coleta dados pessoais conforme o tipo de uso:

De candidatos cadastrados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone celular;
• Credenciais de acesso: senha (armazenada em formato criptografado, jamais em texto claro);
• Dados eleitorais: número de urna, partido político, cargo pretendido e Unidade da Federação;
• Dados de campanha: CNPJ específico de campanha, conta bancária oficial, endereço, fotos, banner, vídeo, redes sociais e conteúdo de páginas (FAQ, biografia, propostas);
• Dados de verificação: códigos enviados por SMS para confirmação de cadastro;
• Registros de uso: endereço IP, dados de sessão, data/hora de último acesso e logs de operações realizadas.

De doadores:

• Identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone;
• Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF;
• Geolocalização aproximada do CEP, obtida por meio de serviço de geocodificação de terceiros, utilizada exclusivamente para fins estatísticos internos (mapa de calor de doações), nao identificando no mapa o local exato;
• Mensagem de apoio (campo opcional);
• Dados da operação financeira: valor, forma de pagamento, identificador da transação e status do pagamento;
• Registros de acesso: endereço IP, agente de usuário (user-agent), tipo de dispositivo, data e hora da doação.

Dados de pagamento: dados sensíveis do meio de pagamento (números completos de cartão de crédito, CVV, credenciais bancárias) não são armazenados pela Plataforma. Esses dados são tratados diretamente pelos gateways parceiros que observam o padrão PCI-DSS.

1.2. Informações não pessoais

Coletamos também informações que, isoladamente, não permitem a identificação do titular, como dados estatísticos agregados de navegação, métricas de uso da Plataforma e informações técnicas do navegador, utilizadas para melhoria contínua dos serviços e para garantir a segurança da operação.

2. Como adquirimos as informações

2.1. Coleta direta

A maior parte dos dados é fornecida diretamente pelo próprio titular, no momento do cadastro de candidato, da realização de uma doação ou do preenchimento de formulários de contato. Em todos os casos, deixamos claros quais campos são obrigatórios para a prestação do serviço e quais são opcionais.

2.2. Coleta automatizada

Outras informações são coletadas automaticamente quando o titular acessa a Plataforma, como endereço IP, identificadores de sessão, registros de eventos e cookies (item 5 desta Política). Esses dados são tratados com base no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da LGPD) para fins de segurança, prevenção a fraudes e funcionamento técnico do serviço.

2.3. Conteúdo fornecido pelo usuário

Quais informações são tratadas? Aquelas estritamente necessárias para a prestação dos serviços de financiamento coletivo eleitoral, conforme descrito no item 1.

Por que tratamos esses dados? Para viabilizar a contratação do serviço pelo candidato, processar doações, emitir recibos eleitorais, repassar valores ao candidato, cumprir obrigações fiscais e eleitorais e prestar contas ao TSE.

Quando os dados são tratados? No momento do cadastro, durante o uso da Plataforma e sempre que necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Por quanto tempo? Pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades, observados os prazos legais de retenção descritos no item 7.

3. Bases legais e finalidades de uso

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma tem fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

1. Consentimento (art. 7º, I): para cadastro voluntário e, quando aplicável, comunicações de marketing (sempre opcionais e revogáveis);
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para envio de informações ao TSE em prestação de contas eleitorais, emissão de recibos eleitorais, geração de notas fiscais de serviço (NFS-e) e retenção de logs nos termos do Marco Civil da Internet;
3. Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação dos serviços contratados pelo candidato e para o processamento da doação realizada pelo doador;
4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em eventuais procedimentos administrativos, fiscais ou judiciais;
5. Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, antifraude, prevenção a abusos, análise estatística agregada e melhoria dos serviços.

De forma específica, utilizamos as informações coletadas para:

1. Identificar e autenticar candidatos e doadores;
2. Processar contribuições por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito;
3. Emitir recibos eleitorais provisórios e definitivos;
4. Realizar repasses financeiros à conta bancária oficial da campanha do candidato;
5. Cumprir obrigações de transparência e prestação de contas perante o TSE;
6. Emitir documentos fiscais (NFS-e) junto à Prefeitura Municipal competente;
7. Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e doações em desacordo com a legislação eleitoral;
8. Comunicar-se com o titular sobre operações, atualizações e suporte;
9. Gerar relatórios estatísticos agregados que auxiliem o aprimoramento da Plataforma.

4. Compartilhamento de informações

4.1. Princípio geral

A Plataforma não comercializa dados pessoais e somente compartilha informações com terceiros quando necessário para as finalidades descritas nesta Política, sempre observadas as bases legais aplicáveis.

4.2. Operadores e parceiros

Os dados podem ser compartilhados, conforme a finalidade, com:

• Gateways de pagamento responsáveis pelo processamento de PIX, boleto e cartão de crédito;
• Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — para envio obrigatório de informações de doações por meio de arquivos SPCE/FCC, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997 e à Resolução TSE nº 23.607/2019;
• Prefeitura Municipal de São Paulo — para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e);
• Cloudflare — verificação anti-bot e proteção dos sistemas;
• AWS — Fornecedora de infraestrutura;

4.3. Exceções de compartilhamento

Poderemos ainda compartilhar dados pessoais:

1. Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa competente;
2. Para proteger direitos, propriedade ou segurança da Plataforma, de seus usuários ou de terceiros;
3. Em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, hipótese em que os dados serão transferidos com observância integral desta Política.

4.4. Transparência eleitoral e divulgação pública

Por força da legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.607/2019), o financiamento coletivo eleitoral é uma modalidade marcada pelo princípio da transparência. Em decorrência disso:

• Os dados de identificação do doador (nome, CPF, valor doado e data) são obrigatoriamente informados ao TSE e integram a prestação de contas pública do candidato;
• A página pública do candidato na Plataforma (/{candidato}) pode exibir, conforme regulamentação vigente, lista de doadores com nome, CPFm valor doado e forma de pagamento realizada;
• Essas divulgações decorrem de obrigação legal e não podem ser objeto de oposição pelo titular enquanto perdurar o ciclo eleitoral e os prazos legais de prestação de contas.

Ao realizar uma doação por meio da Plataforma, o doador declara ciência e concordância com esse regime de transparência, que é condição para o exercício regular do direito de doar a campanhas eleitorais no Brasil.

4.5. Transferência internacional

A infraestrutura tecnológica da Plataforma é hospedada na Amazon Web Services. Em razão da arquitetura do provedor, os dados podem, eventualmente, ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, a Plataforma adota cláusulas-padrão contratuais e demais salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, garantindo nível de proteção adequado aos dados transferidos.

5. Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado, a segurança e a experiência do usuário. Os principais tipos de cookies são:

• Cookies de sessão e autenticação: essenciais para manter o usuário conectado e proteger a sessão contra ataques;
• Cookies de preferências: armazenam escolhas como tema visual e idioma;
• Cookies de segurança: utilizados pelo Cloudflare Turnstile para diferenciar usuários humanos de robôs.

Adicionalmente, cada candidato pode, em sua própria página pública (/{candidato}), optar por habilitar ferramentas de mensuração próprias, como Google Analytics e Facebook/Meta Pixel, inserindo seus respectivos identificadores. Quando ativadas, tais ferramentas atuam sob responsabilidade do candidato; a Plataforma informa o doador sobre a presença dessas tecnologias na página acessada.

O titular pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou limitar o uso de cookies, ciente de que algumas funcionalidades da Plataforma podem ser comprometidas.

6. Confidencialidade e direitos do titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer tempo e mediante requisição gratuita, exercer os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento;
10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Limites legais à eliminação: determinados dados não poderão ser eliminados antes do prazo legal de retenção, ainda que o titular o solicite. Isso se aplica, em especial, a:

• Dados constantes de recibos eleitorais provisórios e definitivos;
• Informações enviadas ao TSE em prestação de contas;
• Documentos fiscais (NFS-e) e respectivos registros contábeis;
• Logs de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet.

Nessas hipóteses, prevalece o cumprimento de obrigação legal ou regulatória sobre o pedido de exclusão, conforme art. 16 da LGPD.

7. Armazenamento, retenção e segurança

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com controles técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), criptografia de senhas, controle de acesso baseado em perfis e registros de auditoria.

Os prazos de retenção observam as seguintes diretrizes:

• Dados de cadastro e campanha: mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após seu encerramento, pelo prazo legal eleitoral aplicável (mínimo de 5 anos contados do encerramento do ciclo eleitoral, em razão da prestação de contas);
• Recibos eleitorais e comprovantes de doação: retidos pelo prazo de pelo menos 5 anos, conforme exigências fiscais e eleitorais;
• Logs de acesso a aplicações: retidos pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser estendidos por determinação legal ou judicial;
• Dados tratados com base em consentimento revogado: eliminados, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD.

7.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Plataforma mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO/Data Protection Officer), que pode ser contatado pelo e-mail [email protected] para tratar de qualquer questão relacionada a esta Política, ao exercício de direitos do titular ou a comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.2. Aviso legal — natureza da Plataforma

A Plataforma é uma plataforma privada de financiamento coletivo eleitoral, oficialmente habilitada pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme lista pública mantida pelo próprio TSE em https://financiamentocoletivo.tse.jus.br/publico/lista-empresa. A habilitação confere à Plataforma autorização regulatória para operar a arrecadação de doações destinadas a campanhas eleitorais, mas não implica vínculo institucional com partidos, candidatos ou com o próprio Poder Judiciário Eleitoral. A responsabilidade pela veracidade das informações de campanha e pelo destino dos recursos arrecadados é, em primeiro plano, do candidato titular da conta, conforme legislação eleitoral aplicável.

8. Menores de idade e capacidade eleitoral

O uso da Plataforma observa as regras de capacidade civil e eleitoral brasileira:

• Candidatos: devem ser maiores de 18 anos e atender aos requisitos de elegibilidade previstos na Constituição Federal e na legislação eleitoral. O cadastro de menores de idade como candidatos não é admitido pela Plataforma;
• Doadores: a doação eleitoral por meio da Plataforma é dirigida a eleitores com título de eleitor regular com idade igual ou superior a 18 anos;
• A Plataforma não direciona seus serviços a crianças e adolescentes menores de 18 anos e não realiza, intencionalmente, o tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado tratamento indevido, os dados serão eliminados e o cadastro suspenso.

9. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados pelos canais de contato informados.

10. Dúvidas, sugestões e canais de atendimento

Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, o titular pode entrar em contato com o Encarregado da Plataforma pelo e-mail [email protected].