Termos de Uso do Doador - Eleições 2026 - Financiamento Coletivo
Este termo de uso rege seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativo e/ou website, conteúdos e serviços disponibilizados pela plataforma Contribua - Financiamento Coletivo, inscrita no CNPJ sob n° 34.490.640/0001-49 (Razão Social: GMT Tecnologia Ltda), denominada CONTRATADA, e o doador às eleições 2026, denominado DOADOR.
Ao concluir sua doação, você concorda com este termo e com as regras abaixo.
1. Disposições gerais
A CONTRATADA está apta e autorizada junto ao Tribunal Superior Eleitoral para captação via financiamento coletivo. Consulte: Empresas habilitadas.
O DOADOR declara veracidade nas informações fornecidas durante a doação.
2. Sobre o doador
O DOADOR deve ser maior de 18 anos, com capacidade para celebrar contratos e com recursos próprios.
3. Limite de doações
a) O total de doações é limitado a até 10% dos rendimentos brutos do ano anterior (art. 27 da Resolução TSE 23.607).
b) O limite diário na plataforma é de até R$ 1.064,09 por CPF para o mesmo candidato.
c) É possível fazer doações fracionadas, respeitando os limites legais.
d) O excedente pode gerar multa de até 100% do valor excedido.
4. Fontes vedadas
O DOADOR declara que a doação não se enquadra em:
a) Pessoa jurídica
b) Origem estrangeira
c) Pessoa física permissionária de serviço público
Em caso de dúvidas, consulte: Resolução TSE 23.607.
5. Divulgação dos dados
Serão exibidas na página pública do pre-candidato(a) ou candidato(a):
a) Nome completo do doador
b) CPF
c) Valor da doação
d) Forma da doação (Pix, boleto ou cartão)
Também podem ser disponibilizados ao candidato: E-mail e telefone.
6. Devolução de doações e Contestações
Em caso de desistência, indeferimento ou impossibilidade de candidatura, os valores não repassados poderão ser devolvidos, descontadas taxas e tarifas contratadas.
Contestação de doação: até o dia anterior ao pleito, nos termos da Resolução TSE 23.607, art. 26, §3º.
7. Foro
As partes buscarão solução amigável e, se necessário, arbitragem antes da via judicial.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP.
8. Canal de comunicação
contato@contribua.com.br
9. LGPD
A CONTRATADA adota medidas de segurança para proteção de dados e mantém dados pelo prazo legal. Dúvidas sobre LGPD: contato@contribua.com.br.